AREsp 1803133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (falha em indicar precisamente os dispositivos legais violados) e por ausência de prequestionamento da tese suscitada perante a Corte de origem, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDROMAR TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PEDROMAR TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos
  2. 2 prequestionamento e impossibilidade de inovar em grau recursal (supressão de instância)
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios na produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (falha em indicar precisamente os dispositivos legais violados) e por ausência de prequestionamento da tese suscitada perante a Corte de origem, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.