AREsp 919728 - DECISAO

AREsp 919728 - DECISAO

O relator, com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada porque é necessária melhor análise da controvérsia quanto à aplicação do Decreto Federal n. 6.523/2008 e à alegada violação do art. 6º, III, do CDC, de modo que a inadmissão do recurso especial por Súmula n. 7 do STJ não deveria permanecer sem nova apreciação; assim, deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar novo julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TERRA NETWORKS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Com Fundamento No Art. 259, § 6º Do RISTJ E Devolução Para Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Gravação De Atendimentos/call Center, Aplicação Do Decreto Nº 6.523/2008, Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Responsabilidade Pela Prestação De Serviços
Direito Do Consumidor Telecomunicações Processo Civil Exibição De Documentos Gravação De Atendimentos/call Center Aplicação Do Decreto Nº 6.523/2008 Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula 7 Do STJ Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERRA NETWORKS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Com Fundamento No Art. 259, § 6º Do RISTJ E Devolução Para Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Federal n. 6.523/2008 a empresa privada e obrigação de gravação/fornecimento de registros de atendimento
  2. 2 possível violação do art. 6º, inciso III, do CDC pelo acórdão recorrido
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada porque é necessária melhor análise da controvérsia quanto à aplicação do Decreto Federal n. 6.523/2008 e à alegada violação do art. 6º, III, do CDC, de modo que a inadmissão do recurso especial por Súmula n. 7 do STJ não deveria permanecer sem nova apreciação; assim, deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar novo julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Retornar os autos conclusos para novo julgamento do agravo em recurso especial