AREsp 1766600 - DECISAO

AREsp 1766600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi devidamente motivado, o Banco informou a impossibilidade de localizar documentos antigos e o perito obteve êxito em elaborar os cálculos com os documentos constantes dos autos; a imposição de multa coercitiva seria inócua e a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON SPERAFICO; Agravado/recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Multa Coercitiva, Perícia Contábil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Multa Coercitiva Perícia Contábil Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MILTON SPERAFICO

Agravante/recorrente

Banco réu

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se configurou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de cominação de multa coercitiva para exibição de documentos
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi devidamente motivado, o Banco informou a impossibilidade de localizar documentos antigos e o perito obteve êxito em elaborar os cálculos com os documentos constantes dos autos; a imposição de multa coercitiva seria inócua e a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.