REsp 1905267 - DECISAO

REsp 1905267 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, a Súmula 389 é aplicável aos pedidos incidentais de exibição de documentos relativos a contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira; não tendo a parte demonstrado a apresentação de requerimento administrativo prévio nem o pagamento do custo do serviço, faltou-lhe interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito e o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (extinção Por Ausência De Interesse De Agir)
Outcome
Recurso especial provido; processo extinto por ausência de interesse de agir; inversão dos ônus de sucumbência.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Complementação De Ações, Pedidos Incidentais, Prescrição, Ônus De Sucumbência
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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (extinção Por Ausência De Interesse De Agir)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de documentos
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço para fins de interesse de agir
  3. 3 extinção do feito por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, a Súmula 389 é aplicável aos pedidos incidentais de exibição de documentos relativos a contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira; não tendo a parte demonstrado a apresentação de requerimento administrativo prévio nem o pagamento do custo do serviço, faltou-lhe interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito e o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; processo extinto por ausência de interesse de agir; inversão dos ônus de sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir.
  • Invertem-se os ônus de sucumbência.