REsp 1902673 - DECISAO

REsp 1902673 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 389/STJ, a ausência de requerimento formal prévio e a não comprovação do pagamento do custo do serviço demonstram a falta de interesse de agir da parte autora, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Interesse De Agir, Contratos De Prestação De Serviços De Telefonia, Participação Financeira
Direito Processual Civil Direito Empresarial Exibição De Documentos Súmula 389/stj Interesse De Agir Contratos De Prestação De Serviços De Telefonia Participação Financeira

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389 do STJ a pedidos de exibição incidental de contratos de prestação de serviços de telefonia
  2. 2 Caracterização da ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo prévio e de pagamento do custo do serviço

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 389/STJ, a ausência de requerimento formal prévio e a não comprovação do pagamento do custo do serviço demonstram a falta de interesse de agir da parte autora, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada