AREsp 1793575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se conhecimento parcial ao recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou a controvérsia sem omissão (art.1.022 CPC/15 não violado), parte das normas apontadas não foi prequestionada impedindo o exame (Súmula 211/STJ) e o reconhecimento de interesse de agir demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o TJ entendeu inexistente documento comum e ausência de requerimento administrativo à CEF, justificando a preliminar de falta de interesse de agir.

Parties
Agravante: SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Falta De Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se conhecimento parcial ao recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou a controvérsia sem omissão (art.1.022 CPC/15 não violado), parte das normas apontadas não foi prequestionada impedindo o exame (Súmula 211/STJ) e o reconhecimento de interesse de agir demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o TJ entendeu inexistente documento comum e ausência de requerimento administrativo à CEF, justificando a preliminar de falta de interesse de agir.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorados os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00 para R$ 500,00.
  • Publique-se. Intimem-se.