REsp 1902286 - DECISAO

REsp 1902286 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência consolidada (Súmula 389/STJ e precedentes vinculados ao REsp nº 982.133/RS), a ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio e do pagamento do custo do serviço revela falta de interesse de agir, sendo causa de extinção do processo, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para extinguir o feito e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Interesse De Agir, Contratos De Telefonia, Prescrição, Recursos Repetitivos
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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ às ações e aos pedidos incidentais de exibição de documentos contra sociedades anônimas
  2. 2 Caracterização da falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio e de pagamento do custo do serviço
  3. 3 Fundamentação para extinção do processo por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência consolidada (Súmula 389/STJ e precedentes vinculados ao REsp nº 982.133/RS), a ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio e do pagamento do custo do serviço revela falta de interesse de agir, sendo causa de extinção do processo, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para extinguir o feito e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada.

Orders

  • Extinção do feito por ausência de interesse de agir da parte agravada
  • Inversão dos ônus de sucumbência