AREsp 1726636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante não infirmaram a conclusão do acórdão recorrido; a decisão de origem concluiu pela ausência de interesse de agir em razão da ineficácia da notificação extrajudicial e da disponibilidade dos documentos no site da requerida, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; tal necessidade também impede o exame da divergência jurisprudencial e, ademais, a matéria sobre honorários não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Falta De Interesse De Agir, Produção Antecipada De Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Provas Direito Processual Civil Exibição De Documentos Falta De Interesse De Agir Produção Antecipada De Provas Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 exibição de documentos e produção antecipada de provas
  2. 2 falta de interesse de agir por notificação extrajudicial ineficaz
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante não infirmaram a conclusão do acórdão recorrido; a decisão de origem concluiu pela ausência de interesse de agir em razão da ineficácia da notificação extrajudicial e da disponibilidade dos documentos no site da requerida, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; tal necessidade também impede o exame da divergência jurisprudencial e, ademais, a matéria sobre honorários não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno