AREsp 1638596 - DECISAO

AREsp 1638596 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada pelo REsp 982.133/RS e demais precedentes da Segunda Seção, o Tribunal concluiu que a Súmula 389/STJ se aplica também aos pedidos incidentais de exibição de documentos societários; como a parte autora não comprovou a apresentação de requerimento administrativo prévio nem o pagamento do custo do serviço exigido, faltou-lhe interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 330, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Oi S/A; Agravada/recorrida: Lumina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Extinção Do Feito (art. 330, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para extinguir a demanda sem resolução do mérito (art. 330, III, CPC/2015). Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Custo Do Serviço, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Súmula 389/stj Interesse De Agir Requerimento Administrativo Custo Do Serviço Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

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Parties

Oi S/A

Agravante/recorrente

Lumina

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Extinção Do Feito (art. 330, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de documentos societários
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo e comprovação de pagamento do custo do serviço como condição de procedibilidade
  3. 3 Verificação da existência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada pelo REsp 982.133/RS e demais precedentes da Segunda Seção, o Tribunal concluiu que a Súmula 389/STJ se aplica também aos pedidos incidentais de exibição de documentos societários; como a parte autora não comprovou a apresentação de requerimento administrativo prévio nem o pagamento do custo do serviço exigido, faltou-lhe interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 330, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para extinguir a demanda sem resolução do mérito (art. 330, III, CPC/2015). Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, CPC/2015.
  • Condena-se a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, CPC/2015.