REsp 1925222 - DECISAO

REsp 1925222 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve nos autos comprovação de requerimento administrativo prévio para a exibição de documentos, aplicando-se a Súmula 389/STJ, o que impõe a falta de interesse de agir e determina a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Oi S.A. (em recuperação judicial); Ré: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Contrato De Participação Financeira, Conversão De Ações Em Perdas E Danos, Súmula 371/stj, Prescrição, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Contrato De Participação Financeira +5 more

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Parties

Oi S.A. (em recuperação judicial)

Recorrente

Brasil Telecom

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo e comprovante de recolhimento de taxa para exibição de documentos
  2. 2 aplicação da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  3. 3 alegada omissão (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve nos autos comprovação de requerimento administrativo prévio para a exibição de documentos, aplicando-se a Súmula 389/STJ, o que impõe a falta de interesse de agir e determina a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.