REsp 1791700 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); constatou-se que os autores juntaram pedidos administrativos com comprovantes de postagem e que a ré permaneceu inerte, não expedindo as guias de pagamento, de modo que há pretensão resistida e interesse de agir à luz da Súmula 389/STJ; reconheceu-se também a legitimidade passiva da recorrente na qualidade de sucessora da Telepar; manteve-se, na medida cabível, a aplicação de entendimento jurisprudencial sobre embargos de declaração e multa.
- Parties
- Recorrente: OI S/A; Parte Sucedida: Telepar; Autor: CARLIZE ESPORTES LTDA - EPP; Autor: VILSON ABRAMO DELAZERI; Autor: DELMINDO DE CARLI; Autor: FREDERICO GUILHERME ORDIG; Autor: IRONITA FUMAGALLI BALSAN; Autor: ANTONIO TODESCATO; Autor: TRANQUILO TODESCATTO; Autor: JACOB JOÃO MULLER; Autor: LUIZ LEOPOLDO GUARIANTI; Autor: GUNER BUCHHOLZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgado)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Sucessão Empresarial, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 389/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OI S/A
Recorrente
Telepar
Parte Sucedida
CARLIZE ESPORTES LTDA - EPP
Autor
VILSON ABRAMO DELAZERI
Autor
DELMINDO DE CARLI
Autor
FREDERICO GUILHERME ORDIG
Autor
IRONITA FUMAGALLI BALSAN
Autor
ANTONIO TODESCATO
Autor
TRANQUILO TODESCATTO
Autor
JACOB JOÃO MULLER
Autor
LUIZ LEOPOLDO GUARIANTI
Autor
GUNER BUCHHOLZ
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgado)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 389/STJ a pedido incidental de exibição de contratos de telefonia com cláusula de participação financeira
- 2 Existência de interesse de agir (comprovação de pedido administrativo e recolhimento da taxa conforme art.100, §1º, Lei 6.404/1976)
- 3 Ilegitimidade passiva e sucessão empresarial (OI S/A sucedendo Telepar)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); constatou-se que os autores juntaram pedidos administrativos com comprovantes de postagem e que a ré permaneceu inerte, não expedindo as guias de pagamento, de modo que há pretensão resistida e interesse de agir à luz da Súmula 389/STJ; reconheceu-se também a legitimidade passiva da recorrente na qualidade de sucessora da Telepar; manteve-se, na medida cabível, a aplicação de entendimento jurisprudencial sobre embargos de declaração e multa.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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