REsp 1718250 - DECISAO

REsp 1718250 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não atendeu aos requisitos exigidos para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, pois deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, configurando deficiência de fundamentação; ademais, faltou prequestionamento sobre pontos não impugnados, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALEGRETE LTDA.; Recorrido: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA; Corré: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Pedido Administrativo Prévio, Prequestionamento
Previdência Privada Processo Civil Seguro De Vida Exibição De Documentos Interesse De Agir Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Pedido Administrativo Prévio +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALEGRETE LTDA.

Recorrente

MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

Recorrido

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para ação exibitória
  2. 2 caráter de documentos comuns às partes e interesse de agir
  3. 3 condenação em honorários advocatícios diante de contestação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não atendeu aos requisitos exigidos para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, pois deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, configurando deficiência de fundamentação; ademais, faltou prequestionamento sobre pontos não impugnados, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.