AREsp 1826641 - DECISAO

AREsp 1826641 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se a mitigação da ordem de exibição determinada pelo tribunal de origem, limitando-a aos registros fiscais e financeiros correspondentes às notas fiscais discutidas, em conformidade com a Resolução nº 1.804/2006 do CFM e com o princípio nemo tenetur se detegere.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAO BERNARDO LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Nemo Tenetur Se Detegere, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Exibição De Documentos Nemo Tenetur Se Detegere Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

HOSPITAL SAO BERNARDO LTDA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites da ordem de exibição de documentos
  2. 2 aplicação do princípio nemo tenetur se detegere
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se a mitigação da ordem de exibição determinada pelo tribunal de origem, limitando-a aos registros fiscais e financeiros correspondentes às notas fiscais discutidas, em conformidade com a Resolução nº 1.804/2006 do CFM e com o princípio nemo tenetur se detegere.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.