AREsp 1833652 - DECISAO

AREsp 1833652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada (violação de dispositivos do CPC/2015) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), a fundamentação recursal foi deficiente quanto à demonstração da violação apontada, e a apreciação do mérito exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Radiografia Do Contrato De Participação Financeira Como Meio De Prova, Presunção Relativa Dos Cálculos (art. 525, §5º Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Cumprimento De Sentença Processo Civil Recuperação Judicial Exibição De Documentos Radiografia Do Contrato De Participação Financeira Como Meio De Prova Presunção Relativa Dos Cálculos (art. 525, §5º Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da radiografia do contrato como prova para aferição de cálculos na fase de liquidação
  2. 2 Necessidade de exibição do contrato de participação financeira
  3. 3 Prequestionamento como requisito para apreciação de violação de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada (violação de dispositivos do CPC/2015) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), a fundamentação recursal foi deficiente quanto à demonstração da violação apontada, e a apreciação do mérito exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.