AREsp 1817254 - DECISAO

AREsp 1817254 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame e decidiu-se conhecer do agravo interno, reconhecendo que a presunção prevista no art. 400 do CPC é relativa e pode ser afastada pelo conjunto probatório, não havendo demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, mantendo-se a aplicação da Taxa Selic na restituição dos valores cobrados a maior, conforme orientação desta Corte.

Parties
Autor: Eudes Bueno de Oliveira; Réu: Banco HSBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, mediante juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Art. 400 Do CPC, Presunção De Veracidade, Súmula 83/stj, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Cotejo Analítico De Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Exibição De Documentos Art. 400 Do CPC Presunção De Veracidade Súmula 83/stj Taxa SELIC +4 more

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Parties

Eudes Bueno de Oliveira

Autor

Banco HSBC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da presunção relativa de veracidade prevista no art. 400 do CPC
  2. 2 Possibilidade de afastamento da taxa SELIC como critério de atualização
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à revisão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame e decidiu-se conhecer do agravo interno, reconhecendo que a presunção prevista no art. 400 do CPC é relativa e pode ser afastada pelo conjunto probatório, não havendo demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, mantendo-se a aplicação da Taxa Selic na restituição dos valores cobrados a maior, conforme orientação desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para, mediante juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência para novo exame do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial