REsp 1790952 - DECISAO

REsp 1790952 - DECISAO

O acórdão de origem estava equivocado ao afirmar ser desnecessária a prova de solicitação administrativa anterior ao pedido exibitório; a jurisprudência do STJ e o artigo 355 do CPC/1973 exigem a comprovação de requerimento administrativo e, quando aplicável, do atendimento ao art. 100, §1º, da Lei nº 6.404/1976. Na ausência de informação nos autos sobre o cumprimento desse requisito, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determina-se o retorno dos autos à origem para reexame da aplicação do referido dispositivo legal ao pedido incidental de exibição de documentos.

Parties
Embargantes: VALDENIR RUBENS SERCUNVIUS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; retorno dos autos à instância de origem para reexame da aplicação do art. 100, §1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Pedido Incidental, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Pagamento De Taxa/custo Do Serviço, Art. 100, §1º, Lei Nº 6.404/1976, Súmula 389/stj, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Societário Exibição De Documentos Pedido Incidental Interesse De Agir Requerimento Administrativo Pagamento De Taxa/custo Do Serviço Art. 100, §1º, Lei Nº 6.404/1976 +2 more

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Parties

VALDENIR RUBENS SERCUNVIUS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço para configuração do interesse de agir em pedidos de exibição de documentos
  2. 2 aplicabilidade do art. 100, §1º, da Lei nº 6.404/1976 aos pedidos incidentais de exibição de documentos
  3. 3 incompatibilidade do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem estava equivocado ao afirmar ser desnecessária a prova de solicitação administrativa anterior ao pedido exibitório; a jurisprudência do STJ e o artigo 355 do CPC/1973 exigem a comprovação de requerimento administrativo e, quando aplicável, do atendimento ao art. 100, §1º, da Lei nº 6.404/1976. Na ausência de informação nos autos sobre o cumprimento desse requisito, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determina-se o retorno dos autos à origem para reexame da aplicação do referido dispositivo legal ao pedido incidental de exibição de documentos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; retorno dos autos à instância de origem para reexame da aplicação do art. 100, §1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para reexame da aplicação do art. 100, §1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos.