REsp 1638020 - DECISAO

REsp 1638020 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973), e a matéria relativa à cobrança de taxa foi decidida com fundamento em lei municipal (Lei Municipal n. 2.036/2003), de modo que eventual violação à legislação federal seria reflexa e obstada pela Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASIL LEGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGANDO-LHE PROVIMENTO na parte conhecida.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Taxa De Expediente Para Fornecimento De Cópias, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Omissão (art. 535 Cpc/1973), Incidência Da Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Exibição De Documentos Taxa De Expediente Para Fornecimento De Cópias Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Omissão (art. 535 Cpc/1973) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASIL LEGAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. indicados do Código de Processo Civil de 1973 e ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 12.527/2011
  2. 2 Se a cobrança de taxa pelo fornecimento de cópias é admitida quando prevista em legislação municipal
  3. 3 Se houve omissão apta a ensejar nulidade por violação ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973), e a matéria relativa à cobrança de taxa foi decidida com fundamento em lei municipal (Lei Municipal n. 2.036/2003), de modo que eventual violação à legislação federal seria reflexa e obstada pela Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGANDO-LHE PROVIMENTO na parte conhecida.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Publique-se.