REsp 1926273 - DECISAO

REsp 1926273 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão e manteve a legitimidade passiva da OI S.A. como sucessora para responder pela dobra acionária, mas considerou incompatível com a jurisprudência a conclusão de que não seria necessário comprovar prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa de serviço; determinou o retorno dos autos para que a instância de origem reexamine a aplicação do art.100, §1º, da Lei 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos, reconhecendo assim parcialmente o recurso especial.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Dobra Acionária, Sucessão Empresarial, Complementação De Ações, Súmula 389/stj
Processual Civil Direito Societário Contratos/telecomunicações Exibição De Documentos Interesse De Agir Dobra Acionária Sucessão Empresarial Complementação De Ações +1 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da OI S.A. para responder pela dobra acionária
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa de serviço para interesse de agir em pedido de exibição de documentos (art.100, §1º, Lei 6.404/76)
  3. 3 alegada violação do art.535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão e manteve a legitimidade passiva da OI S.A. como sucessora para responder pela dobra acionária, mas considerou incompatível com a jurisprudência a conclusão de que não seria necessário comprovar prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa de serviço; determinou o retorno dos autos para que a instância de origem reexamine a aplicação do art.100, §1º, da Lei 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos, reconhecendo assim parcialmente o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para que a instância ordinária reexamine a aplicação do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos.
  • Publique-se e intime-se.