REsp 1846177 - DECISAO

REsp 1846177 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa para pedidos incidentais de exibição de documentos, e não havendo nos autos informação segura sobre o cumprimento do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, o recurso especial mereceu parcial provimento para determinar o retorno dos autos à instância de origem para reexame dessa questão em conformidade com a jurisprudência do STJ, ficando prejudicadas as demais alegações.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Autor; Empresa: TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Stj, Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem para reexame da aplicação do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Artigo 100, § 1º, Da Lei Nº 6.404/1976, Prescrição, Requerimento Administrativo, Pagamento De Taxa
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Direito Contratual Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Artigo 100, § 1º, Da Lei Nº 6.404/1976 +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Autor

Autor

TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A

Empresa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Stj, Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo e comprovação de pagamento da taxa para caracterizar interesse de agir
  3. 3 Aplicação da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental em contratos de telefonia com cláusula de participação financeira

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa para pedidos incidentais de exibição de documentos, e não havendo nos autos informação segura sobre o cumprimento do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, o recurso especial mereceu parcial provimento para determinar o retorno dos autos à instância de origem para reexame dessa questão em conformidade com a jurisprudência do STJ, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem para reexame da aplicação do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a instância ordinária reexamine a aplicação do artigo 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos no bojo da ação em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.
  • Publique-se.