AREsp 1354838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do STJ, constatou nos autos que houve pedido administrativo de exibição de documentos e que não houve exigência de pagamento da taxa de serviço, e a reforma demandaria reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Do Art. 100 Da Lei 6.404/1976, Súmula 7/stj, Súmula 389/stj
Direito Processual Civil Direito Societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Do Art. 100 Da Lei 6.404/1976 Súmula 7/stj Súmula 389/stj

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir para ação de exibição de documentos societários sem comprovação de requerimento administrativo e do pagamento da taxa de serviço
  2. 2 Incidência do artigo 100, §1º, da Lei 6.404/1976 como condicionante da procedibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reforma pelo recurso especial quando demanda reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do STJ, constatou nos autos que houve pedido administrativo de exibição de documentos e que não houve exigência de pagamento da taxa de serviço, e a reforma demandaria reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.