REsp 1806209 - DECISAO

REsp 1806209 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a apelação adesiva foi tempestivamente interposta dentro do prazo para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 997, §2º, I c/c art. 1.003, §5º do CPC, determinando que o Tribunal de origem analise a apelação adesiva, afastado o óbice da intempestividade; as demais questões foram deixadas prejudicadas.

Parties
Recorrente: TANIA BARBOSA CABRAL DE ARAUJO; Apelante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A; Apelante: ESPÓLIO DE WALKYRIA BARBOSA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prescrição, Recurso Adesivo, Apelação Adesiva, Tempestividade, Contrarrazões
Processo Civil Direito Civil E Empresarial Direito Societário Exibição De Documentos Prescrição Recurso Adesivo Apelação Adesiva Tempestividade +1 more

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Parties

TANIA BARBOSA CABRAL DE ARAUJO

Recorrente

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A

Apelante

ESPÓLIO DE WALKYRIA BARBOSA DE ARAÚJO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso adesivo
  2. 2 Incidência e termo inicial da prescrição na ação de exibição de documentos
  3. 3 Existência de interesse de agir para exibição de livros e atas societárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a apelação adesiva foi tempestivamente interposta dentro do prazo para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 997, §2º, I c/c art. 1.003, §5º do CPC, determinando que o Tribunal de origem analise a apelação adesiva, afastado o óbice da intempestividade; as demais questões foram deixadas prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem analise a apelação adesiva interposta pelo recorrente, afastando o óbice referente à tempestividade.
  • As demais questões ficam prejudicadas.