AREsp 1678312 - ACORDAO

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Não há omissão do Tribunal de origem pois decidiu fundamentadamente que as radiografias juntadas são insuficientes para apurar o quantum debeatur e determinou a exibição do contrato de participação financeira; a pretendida revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: ANTONIO DARCI PINHEIRO DIAS; AGRAVADO: FRANQUELINO POSAMAI DELLA; AGRAVADO: ELVIO COPETTI; AGRAVADO: FRANQUELINO POSSAMAI DELLA; AGRAVADO: JACIRA BALARDIN MUSSATTO; AGRAVADO: NORMANDO ANTONIO FRACARO; AGRAVADO: OLTAIR DA SILVA; AGRAVADO: VALERIE GIONGO; AGRAVADO: VILMAR TURRA; AGRAVADO: ALMIR BOLDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sobre Agravo Interno Em Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Radiografia Do Contrato, Contrato De Participação Financeira, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Art. 400 Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Societário Recuperação Judicial Telefonia Exibição De Documentos Radiografia Do Contrato Contrato De Participação Financeira +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

ANTONIO DARCI PINHEIRO DIAS

AGRAVADO

FRANQUELINO POSAMAI DELLA

AGRAVADO

ELVIO COPETTI

AGRAVADO

FRANQUELINO POSSAMAI DELLA

AGRAVADO

JACIRA BALARDIN MUSSATTO

AGRAVADO

NORMANDO ANTONIO FRACARO

AGRAVADO

OLTAIR DA SILVA

AGRAVADO

VALERIE GIONGO

AGRAVADO

VILMAR TURRA

AGRAVADO

ALMIR BOLDRINI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sobre Agravo Interno Em Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à análise da radiografia do contrato
  2. 2 Suficiência da radiografia do contrato para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de exibição do contrato de participação financeira

Ratio Decidendi

Não há omissão do Tribunal de origem pois decidiu fundamentadamente que as radiografias juntadas são insuficientes para apurar o quantum debeatur e determinou a exibição do contrato de participação financeira; a pretendida revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada que determinou a exibição de documentos complementares, inclusive o contrato de participação financeira