REsp 1918634 - DECISAO

REsp 1918634 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira; não havendo comprovação de requerimento administrativo prévio e de pagamento do custo do serviço, falta interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito e a inversão dos ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido E Julgado
Outcome
Recurso especial provido para extinguir o feito por ausência de interesse de agir.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Ônus Da Prova, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Ônus Da Prova Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ a pedidos incidentais de exibição de documentos
  2. 2 Falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço
  3. 3 Extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira; não havendo comprovação de requerimento administrativo prévio e de pagamento do custo do serviço, falta interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito e a inversão dos ônus de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir o feito por ausência de interesse de agir.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir.
  • Invertem-se os ônus de sucumbência.