REsp 1830809 - DECISAO

REsp 1830809 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que a existência da relação jurídica foi demonstrada minimamente por elementos como listas telefônicas e que a apreciação desses fatos demanda reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7). Aplicou-se, contudo, a Súmula 98 do STJ no sentido de que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm, por si sós, caráter protelatório, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Parties
Autores: 8 autores; Autor: Luiz Colombari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido para afastar a multa
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prescrição, Interesse De Agir, Inversão Do Ônus Da Prova, Inépcia Da Inicial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Prescrição Interesse De Agir Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

8 autores

Autores

Luiz Colombari

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao artigo 100 da Lei 6.404/1976
  2. 2 artigos 373, 1.022 e 1.026 do CPC/2015
  3. 3 artigo 333 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que a existência da relação jurídica foi demonstrada minimamente por elementos como listas telefônicas e que a apreciação desses fatos demanda reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7). Aplicou-se, contudo, a Súmula 98 do STJ no sentido de que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm, por si sós, caráter protelatório, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso provido para afastar a multa

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração
  • Intimem-se