REsp 1881515 - DECISAO

REsp 1881515 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, no caso de pedido incidental de exibição de documentos referentes a contratos de participação financeira, é necessária a comprovação prévia de requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço (Súmula 389/STJ), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dessa condição da ação; manteve, na medida em que decidiu, as conclusões do Tribunal de origem sobre inexistência de omissão, a suficiência de indícios probatórios e o caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Ilegitimidade Passiva, Contrato De Participação Financeira, Sucessão Empresarial, Complementação Acionária, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração E Multa (art. 538 Cpc/1973), Art. 359 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Ilegitimidade Passiva Contrato De Participação Financeira Sucessão Empresarial +4 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 100, §1º da Lei 6.404/1976 e arts. 373, I e 400 do CPC/2015
  2. 2 se a Súmula 389/STJ é aplicável ao pedido incidental de exibição de documentos
  3. 3 ilegitimidade passiva da sucessora (OI S.A.) quanto a contratos celebrados pela Telebrás

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, no caso de pedido incidental de exibição de documentos referentes a contratos de participação financeira, é necessária a comprovação prévia de requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço (Súmula 389/STJ), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dessa condição da ação; manteve, na medida em que decidiu, as conclusões do Tribunal de origem sobre inexistência de omissão, a suficiência de indícios probatórios e o caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a necessidade de prévia formulação de requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço para configuração do interesse de agir em pedido incidental de exibição de documentos, nos termos da Súmula 389/STJ.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da presença dessa condição da ação à luz da orientação estabelecida.