AREsp 1562450 - ACORDAO

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O acórdão estadual esclareceu as questões jurídicas e apresentou fundamentação suficiente; a desconstituição da determinação de exibição de documentos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto à alegada indevida redistribuição do ônus da prova, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Exibição De Documentos Ônus Da Prova Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação
  2. 2 determinação de exibição de documentos e impossibilidade de revisão na via especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual esclareceu as questões jurídicas e apresentou fundamentação suficiente; a desconstituição da determinação de exibição de documentos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto à alegada indevida redistribuição do ônus da prova, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de exibição de documentos pelo juízo de origem, para apreciação em sede de julgamento da ação indenizatória.