AREsp 1641742 - DECISAO

AREsp 1641742 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou que as questões suscitadas já haviam sido decididas em agravo anterior, operando a preclusão, e o recurso especial não trouxe impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão; assim, incidiu a Súmula n. 283 do STF e, por falta de prequestionamento, a Súmula n. 211/STJ, não havendo violação de lei federal que autorizasse a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: Oi; Terceiro (possuidor De Documentos): Telebras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Preclusão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Societário Exibição De Documentos Ônus Da Prova Preclusão Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas

Case Brief

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Parties

Oi

Recorrente

Telebras

Terceiro (possuidor De Documentos)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por inexistência de violação de lei federal
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211/STJ e 283/STF
  3. 3 preclusão de matérias já decididas em agravo anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou que as questões suscitadas já haviam sido decididas em agravo anterior, operando a preclusão, e o recurso especial não trouxe impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão; assim, incidiu a Súmula n. 283 do STF e, por falta de prequestionamento, a Súmula n. 211/STJ, não havendo violação de lei federal que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.