AREsp 1836706 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entender que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao concluir que o CPC/2015 não contempla ação cautelar autônoma de exibição de documentos, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e adequação ao procedimento de produção antecipada de prova.

Parties
Agravante: GERALDO GONÇALVES DE AQUINO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Cautelar De Exibição De Prova / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Prova, Ação Cautelar Autônoma, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processo Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Prova Ação Cautelar Autônoma Embargos De Declaração Súmula 568/stj

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Parties

GERALDO GONÇALVES DE AQUINO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Cautelar De Exibição De Prova / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos após o CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 omissão e insurgência quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entender que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao concluir que o CPC/2015 não contempla ação cautelar autônoma de exibição de documentos, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e adequação ao procedimento de produção antecipada de prova.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, na esteira do devido processo legal, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.