AREsp 1791392 - DECISAO

AREsp 1791392 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve resistência da parte requerida à exibição documental e que a documentação foi apresentada no curso do feito; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, cabível a incidência de honorários apenas quando comprovada resistência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Prova, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Prova Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários de sucumbência na ação autônoma de exibição de documentos
  2. 2 Caracterização de resistência da parte requerida como requisito para condenação em honorários
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve resistência da parte requerida à exibição documental e que a documentação foi apresentada no curso do feito; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, cabível a incidência de honorários apenas quando comprovada resistência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.