REsp 1926273 - DECISAO

REsp 1926273 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; além disso, a Corte reafirmou jurisprudência do STJ de que o interesse de agir para exibição de documentos (inclusive incidental) exige demonstração de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço quando exigido, e, como não há elementos nos autos acerca do cumprimento desse requisito, eventual reexame compete à instância de origem.

Parties
Embargante: LAERCIO BORGES DOS REISE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 389/stj, Art. 100 §1º Da Lei Nº 6.404/1976, Embargos De Declaração
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Parties

LAERCIO BORGES DOS REISE OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dever da embargada em apresentar contratos de participação financeira
  2. 2 necessidade de requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço para demonstrar interesse de agir em pedido de exibição de documentos
  3. 3 aplicação da Súmula 389 do STJ aos pedidos incidentais de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; além disso, a Corte reafirmou jurisprudência do STJ de que o interesse de agir para exibição de documentos (inclusive incidental) exige demonstração de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço quando exigido, e, como não há elementos nos autos acerca do cumprimento desse requisito, eventual reexame compete à instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.