REsp 1919944 - DECISAO

REsp 1919944 - DECISAO

Por configurar requisito de procedibilidade a prévia formulação de requerimento administrativo e o pagamento do custo do serviço nos termos da Súmula 389/STJ, a ausência de comprovação desses requisitos implica falta de interesse de agir, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer tal consequência, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Esclarecimentos Prestados
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos; esclarecido que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Interesse De Agir, Extinção Do Processo, Requerimento Administrativo, Custos Do Serviço
Processual Civil Direito Processual Telecomunicações Exibição De Documentos Súmula 389/stj Interesse De Agir Extinção Do Processo Requerimento Administrativo +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Esclarecimentos Prestados

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para pedidos de exibição de documentos contra sociedades anônimas
  2. 2 Obrigatoriedade do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade (Súmula 389/STJ)
  3. 3 Falta de interesse de agir diante da ausência de comprovação do requerimento administrativo e do pagamento da taxa

Ratio Decidendi

Por configurar requisito de procedibilidade a prévia formulação de requerimento administrativo e o pagamento do custo do serviço nos termos da Súmula 389/STJ, a ausência de comprovação desses requisitos implica falta de interesse de agir, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer tal consequência, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos; esclarecido que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
  • Determina-se que o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.