AREsp 1834000 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e determinou-se que o recurso especial não fosse conhecido, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: ARMANDO CRISOSTOMO FERRENTINI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Apuração De Haveres, Atos De Administração Societária
Case Brief
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Parties
ARMANDO CRISOSTOMO FERRENTINI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 337, XI, do CPC (alegada ausência de interesse de agir)
- 2 obrigação de apresentação de documentos pelos réus relacionados à administração da sociedade
- 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e determinou-se que o recurso especial não fosse conhecido, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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