AREsp 1838530 - DECISAO

AREsp 1838530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a indicação genérica de dispositivo legal enseja o óbice da Súmula 284/STF e que o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cpc/2015
Processual Civil Exibição De Documentos Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de condenação ao pagamento de honorários em ação de exibição de documentos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a indicação genérica de dispositivo legal enseja o óbice da Súmula 284/STF e que o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se