AREsp 1804264 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, reconhecendo o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties: Agravante: MAIQUE PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e reconhecer o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos.
Legal Topics: Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Prova, Ação Autônoma, Tutela Provisória De Urgência, Interesse Processual, Carência De Ação

Processo Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Produção Antecipada De Prova Ação Autônoma Tutela Provisória De Urgência Interesse Processual Carência De Ação

Case Brief

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Parties

MAIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 cabimento de ação autônoma de exibição de documentos
2 interesse processual e carência de ação em face do novo CPC
3 aplicação do art. 294, parágrafo único, do CPC/2015 sobre tutelas provisórias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e reconhecer o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos.

Orders

Conhecer do agravo
Dar provimento ao recurso especial