AREsp 1814494 - DECISAO

AREsp 1814494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que seja analisada, à luz da jurisprudência do STJ, se houve recusa administrativa e resistência à pretensão de exibição de documentos, requisito necessário para a condenação em honorários advocatícios nas ações de exibição de documentos/produção antecipada de provas.

Parties
Agravante: JULIANA DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recusa Administrativa, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Sucumbência Recusa Administrativa Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JULIANA DOMINGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos honorários advocatícios em ação de exibição de documentos/produção antecipada de provas quando há ou não resistência da parte detentora dos documentos
  2. 2 Se o acórdão de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.349.453/MS) ao afirmar que não cabe arbitramento de honorários por ser ação de produção antecipada de provas
  3. 3 Se houve omissão/contradição no acórdão recorrido quanto à análise da resistência/recusa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que seja analisada, à luz da jurisprudência do STJ, se houve recusa administrativa e resistência à pretensão de exibição de documentos, requisito necessário para a condenação em honorários advocatícios nas ações de exibição de documentos/produção antecipada de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Autos devolvidos à origem para apreciação do cabimento de honorários advocatícios à luz da jurisprudência do STJ