REsp 1743779 - DECISAO

REsp 1743779 - DECISAO

Verificado que não há comprovação de requerimento administrativo prévio para obtenção dos contratos pleiteados incidentalmente, aplica-se a Súmula 389/STJ, caracterizando ausência de interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos, o que impõe a reforma do acórdão recorrido e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; por isso o recurso especial de Oi S.A. foi provido.

Parties
Autor: Eduardo Lopes e outros; Ré: Brasil Telecom S.A.; Recorrente: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Quanto ao pedido incidental de exibição de documentos, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc/2015), Prescrição, Subscrição De Ações
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc/2015) Prescrição +1 more

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Parties

Eduardo Lopes e outros

Autor

Brasil Telecom S.A.

Ré

Oi S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir para pedido incidental de exibição de documentos por falta de requerimento administrativo prévio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de contratos de prestação de serviços com cláusula de participação financeira
  3. 3 consequência processual de não comprovação do requerimento administrativo (extinção do processo sem resolução do mérito, art. 485, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificado que não há comprovação de requerimento administrativo prévio para obtenção dos contratos pleiteados incidentalmente, aplica-se a Súmula 389/STJ, caracterizando ausência de interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos, o que impõe a reforma do acórdão recorrido e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; por isso o recurso especial de Oi S.A. foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido. Quanto ao pedido incidental de exibição de documentos, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Oi S.A.
  • Julgar extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da ausência de interesse de agir quanto ao pedido incidental de exibição de documentos.