AREsp 1768712 - DECISAO

AREsp 1768712 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a discussão sobre a suficiência da radiografia do contrato exigiria reexame de matéria fática e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo legal pertinente.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Radiografia Do Contrato, Reexame De Fatos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Radiografia Do Contrato Reexame De Fatos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OI S.A.

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da radiografia do contrato para suprir a exibição do contrato integral
  2. 2 Necessidade de exibição do contrato e aplicação do art. 524, §5º, do CPC
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a discussão sobre a suficiência da radiografia do contrato exigiria reexame de matéria fática e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo legal pertinente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.