AREsp 1838666 - DECISAO

AREsp 1838666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou, conforme exige o art. 917, §§3º e 4º do CPC, as diferenças apontadas em cada contrato anterior e sua repercussão na dívida executada, apresentando alegações genéricas que tornariam necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão de origem que indeferiu exibição e perícia foi mantida no que tange à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO NORMANHA BENEDETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Art. 917 Do CPC, Excesso De Execução, Juros E Capitalização
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Exibição De Documentos Ônus Da Prova Prova Pericial Art. 917 Do CPC Excesso De Execução +1 more

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Parties

LEONARDO NORMANHA BENEDETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de exibição de documentos e prova pericial
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 917, §§3º e 4º do CPC aos embargos à execução
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova na relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou, conforme exige o art. 917, §§3º e 4º do CPC, as diferenças apontadas em cada contrato anterior e sua repercussão na dívida executada, apresentando alegações genéricas que tornariam necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão de origem que indeferiu exibição e perícia foi mantida no que tange à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.