REsp 1937009 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o Tribunal concedeu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial e determinando o retorno dos autos após a regularização do novo registro para julgamento do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: PST ENERGIAS RENOVAVEIS E PARTICIPACOES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos Após Regularização Do Registro
Outcome: Agravo provido; conversão em recurso especial determinada.
Legal Topics: Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Prova, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo

Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Exibição De Documentos Produção Antecipada De Prova Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo

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Parties

PST ENERGIAS RENOVAVEIS E PARTICIPACOES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos Após Regularização Do Registro

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 imposição de multa cominatória em obrigação de fazer
3 exibição de documentos previstos contratualmente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido; conversão em recurso especial determinada.

Orders

Dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.
Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.