REsp 1706804 - DECISAO

REsp 1706804 - DECISAO

O STJ reconheceu que os recibos de pagamento de taxas condominiais são documentos que, em regra, ficam com o devedor que quitou a obrigação e que são documentos comuns às partes, tornando cabível a exibição dentro do período prescricional aplicável. Entretanto, por força da jurisprudência do STJ e do art. 206, §5º, I, do CC/2002 (consubstanciada em súmula e precedentes), a pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em cinco anos; assim, afastou‑se a determinação de exibir recibos vencidos anteriormente a 23/11/2010, dando provimento parcial ao recurso.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu; Condomínio: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Taxas Condominiais, Prescrição, Obrigação De Guarda De Documentos
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Exibição De Documentos Taxas Condominiais Prescrição Obrigação De Guarda De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Condomínio

Condomínio

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação cautelar de exibição de recibos de taxas condominiais
  2. 2 Obrigação do síndico/condomínio de conservar documentos contábeis e recibos
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança de taxas condominiais (quinquenal vs decenal)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que os recibos de pagamento de taxas condominiais são documentos que, em regra, ficam com o devedor que quitou a obrigação e que são documentos comuns às partes, tornando cabível a exibição dentro do período prescricional aplicável. Entretanto, por força da jurisprudência do STJ e do art. 206, §5º, I, do CC/2002 (consubstanciada em súmula e precedentes), a pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em cinco anos; assim, afastou‑se a determinação de exibir recibos vencidos anteriormente a 23/11/2010, dando provimento parcial ao recurso.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Afastar a determinação de exibição dos recibos das taxas condominiais vencidas anteriormente a 23/11/2010.
  • Publique-se e intimem‑se.