REsp 1931101 - DECISAO

REsp 1931101 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o pedido de exibição era amplo e genérico, sem a individualização necessária dos documentos conforme art. 356 do CPC/1973, não sendo aplicável o art. 844 do CPC/1973, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 259/STJ, Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO JOSÉ DE CARVALHO (SEBASTIÃO); Recorrida: BUNGE ALIMENTOS S.A. (BUNGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Pedido Genérico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Processual Civil Exibição De Documentos Pedido Genérico Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Sob O NCPC

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Parties

SEBASTIÃO JOSÉ DE CARVALHO (SEBASTIÃO)

Recorrente

BUNGE ALIMENTOS S.A. (BUNGE)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional passível de exame ou se a alegação é genérica e alcançada pela Súmula 284/STF
  2. 2 Se o pedido de exibição de documentos é genérico/incerto e, portanto, inapto a ensejar a medida, em face do art. 356 do CPC/1973 e do art. 844 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o pedido de exibição era amplo e genérico, sem a individualização necessária dos documentos conforme art. 356 do CPC/1973, não sendo aplicável o art. 844 do CPC/1973, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 259/STJ, Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.