REsp 1870786 - DECISAO

REsp 1870786 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque o conjunto probatório e o entendimento jurisprudencial demonstraram que a ação cautelar de exibição de documentos era desnecessária diante da ação principal de dissolução societária, caracterizando falta de interesse processual; em razão do princípio da causalidade, a parte autora que propôs medida desnecessária deve suportar os ônus da sucumbência; bem assim, a decisão embargada apresentava contradição a ser sanada, devendo constar o dispositivo que conhece e dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em todos os efeitos.

Parties
Embargante: Carlos Paes de Barros Filho e outrosem; Embargado: Ivan Anuar Farha Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos/decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecido e dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, em todos os efeitos.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Interesse Processual, Perda De Objeto, Princípio Da Causalidade, Majoração De Honorários Recursais, Omissão/contradição/embargos De Declaração
Processo Civil Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Interesse Processual Perda De Objeto Princípio Da Causalidade Majoração De Honorários Recursais Omissão/contradição/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Paes de Barros Filho e outrosem

Embargante

Ivan Anuar Farha Filho

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos/decidido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de ausência de fundamentação)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de honorários na hipótese de perda de objeto superveniente (princípio da causalidade)
  3. 3 dependência entre ação cautelar de exibição de documentos e ação principal

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque o conjunto probatório e o entendimento jurisprudencial demonstraram que a ação cautelar de exibição de documentos era desnecessária diante da ação principal de dissolução societária, caracterizando falta de interesse processual; em razão do princípio da causalidade, a parte autora que propôs medida desnecessária deve suportar os ônus da sucumbência; bem assim, a decisão embargada apresentava contradição a ser sanada, devendo constar o dispositivo que conhece e dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em todos os efeitos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecido e dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, em todos os efeitos.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, em todos os efeitos.
  • Intimem-se.