REsp 1900445 - DECISAO

REsp 1900445 - DECISAO

Verificou-se, a partir dos documentos juntados às fls. 707/709, que houve o regular recolhimento do preparo e que a ilegitimidade das guias nas fls. 473/478 decorreu de problemas de digitalização; por isso, a decisão monocrática que não conheceu do recurso por deserção foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e promovida nova análise do recurso especial, tendo o Tribunal, no exame do mérito, aplicado a Súmula 389/STJ e dado provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada, com inversão dos ônus de sucumbência, ressalvada hipótese de concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado/recorrido: ESPÓLIO DE ALBINO BUSS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Retorno Do Recurso Especial Para Nova Análise E Provimento Do Recurso Especial Pelo Órgão Colegiado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; feito extinto por ausência de interesse de agir da parte agravada; inversão dos ônus de sucumbência; ressalvada hipótese de concessão de justiça gratuita.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Preparo Recursal E Deserção, Reconsideração De Decisão Monocrática, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Preparo Recursal E Deserção Reconsideração De Decisão Monocrática +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE ALBINO BUSS E OUTROS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Retorno Do Recurso Especial Para Nova Análise E Provimento Do Recurso Especial Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deserção por apresentação de comprovante de pagamento ilegível
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 389 do STJ aos pedidos incidentais de exibição de documentos
  3. 3 falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e de pagamento do custo do serviço

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir dos documentos juntados às fls. 707/709, que houve o regular recolhimento do preparo e que a ilegitimidade das guias nas fls. 473/478 decorreu de problemas de digitalização; por isso, a decisão monocrática que não conheceu do recurso por deserção foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e promovida nova análise do recurso especial, tendo o Tribunal, no exame do mérito, aplicado a Súmula 389/STJ e dado provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada, com inversão dos ônus de sucumbência, ressalvada hipótese de concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; feito extinto por ausência de interesse de agir da parte agravada; inversão dos ônus de sucumbência; ressalvada hipótese de concessão de justiça gratuita.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Extingue-se o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada