REsp 1909182 - DECISAO

REsp 1909182 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem, ao reconhecer o interesse de agir sem exigir o requerimento administrativo prévio e o pagamento da taxa previsto no art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 e na jurisprudência consolidada (Súmula 389/STJ), não adotou o entendimento desta Corte sobre a matéria, sendo necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para aferição dos elementos fáticos relativos ao interesse de agir; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Contratos De Participação Financeira, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Contratos De Participação Financeira Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  2. 2 requisito de interesse de agir para ações de exibição de documentos societários (comprovação de requerimento administrativo prévio e pagamento da taxa quando exigido)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem, ao reconhecer o interesse de agir sem exigir o requerimento administrativo prévio e o pagamento da taxa previsto no art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 e na jurisprudência consolidada (Súmula 389/STJ), não adotou o entendimento desta Corte sobre a matéria, sendo necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para aferição dos elementos fáticos relativos ao interesse de agir; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida acerca do interesse de agir da autora à luz da Súmula n. 389/STJ