AREsp 1848430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento de várias normas invocadas e porque admitir a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (decisão sobre suficiência da radiografia versus necessidade do contrato), o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Liquidação De Sentença, Subscrição Deficitária De Ações, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Exibição De Documentos Liquidação De Sentença Subscrição Deficitária De Ações Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a radiografia do contrato de participação financeira constitui prova idônea para elaboração dos cálculos na fase de liquidação
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade de quesitos apontados como violados (artigos do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento de várias normas invocadas e porque admitir a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (decisão sobre suficiência da radiografia versus necessidade do contrato), o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.