REsp 1897811 - DECISAO

Parties: Ré: OI S/A (BRASIL TELECOM S/A)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Parcialmente Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aferição Do Interesse De Agir
Legal Topics: Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Ônus Da Prova, Declinação De Competência/processo De Conhecimento

Direito Processual Civil Direito Societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Ônus Da Prova Declinação De Competência/processo De Conhecimento

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Parties

OI S/A (BRASIL TELECOM S/A)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aferição Do Interesse De Agir

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
2 necessidade de comprovação de requerimento administrativo prévio e recolhimento da taxa de serviço (art. 100, §1º, Lei n. 6.404/1976) para caracterização do interesse de agir
3 limites do reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)