REsp 1899253 - DECISAO

REsp 1899253 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte sobre a exigência, em ações que pleiteiam exibição de documentos contra sociedade anônima, de demonstração de requerimento formal à empresa e, quando exigido, do pagamento do custo do serviço (conforme REsp 982.133/RS e Súmula 389/STJ); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da preliminar de interesse de agir à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos (temas 42 E 43)
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Recuperação Judicial Recursos Repetitivos (temas 42 E 43)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e suposta violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 preliminar de falta de interesse de agir para ação/pleito incidental de exibição de documentos contra sociedade anônima
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 389/STJ e dos requisitos fixados no REsp 982.133/RS (apresentação de requerimento formal e pagamento do custo do serviço)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte sobre a exigência, em ações que pleiteiam exibição de documentos contra sociedade anônima, de demonstração de requerimento formal à empresa e, quando exigido, do pagamento do custo do serviço (conforme REsp 982.133/RS e Súmula 389/STJ); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da preliminar de interesse de agir à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassação parcial do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento da preliminar de interesse de agir à luz da jurisprudência do STJ (exigência de requerimento formal e, quando exigido, pagamento do custo do serviço)