REsp 1921620 - DECISAO

REsp 1921620 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as razões da recorrente eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstraram prequestionamento nem indicaram dispositivo legal federal objeto de interpretação divergente, atraindo óbices sumulares (Súmulas 282, 283 e 284 do STF) e, assim, não autorizando o conhecimento do recurso; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado
Legal Topics
Exibição De Documentos, Inépcia Da Petição Inicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Exibição De Documentos Inépcia Da Petição Inicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por ausência de documentos e de prévio requerimento administrativo (Tema 648/STJ)
  2. 2 obrigação da instituição financeira de exibir documentos
  3. 3 prequestionamento e insuficiência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as razões da recorrente eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstraram prequestionamento nem indicaram dispositivo legal federal objeto de interpretação divergente, atraindo óbices sumulares (Súmulas 282, 283 e 284 do STF) e, assim, não autorizando o conhecimento do recurso; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015