REsp 1929366 - DECISAO

REsp 1929366 - DECISAO

Como o autor não comprovou a realização do requerimento administrativo prévio nem o pagamento do custo do serviço exigido para obtenção dos contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira, aplica-se a Súmula 389/STJ e a Súmula 568/STJ, configurando falta de interesse de agir; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para decretar a carência da ação e julgar improcedente o pedido.

Parties
Autora/recorrida: ELIZETE DE BASSI PADILHA; Ré/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido (declarada Carência De Ação Por Falta De Interesse De Agir)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido; decretada a carência de ação por falta de interesse de agir; pedido julgado improcedente
Legal Topics
Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Súmula 568/stj, Interesse De Agir, Ônus Da Prova, Subscrição De Ações, Custas E Honorários
Processo Civil Direito Societário Direito Contratual Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Súmula 389/stj Súmula 568/stj Interesse De Agir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZETE DE BASSI PADILHA

Autora/recorrida

OI S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido (declarada Carência De Ação Por Falta De Interesse De Agir)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de interesse de agir para pedido incidental de exibição de contratos de telefonia com cláusula de participação financeira
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental
  3. 3 Obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço (art.100, §1º, Lei 6.404/76) para existência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Como o autor não comprovou a realização do requerimento administrativo prévio nem o pagamento do custo do serviço exigido para obtenção dos contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira, aplica-se a Súmula 389/STJ e a Súmula 568/STJ, configurando falta de interesse de agir; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para decretar a carência da ação e julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido; decretada a carência de ação por falta de interesse de agir; pedido julgado improcedente

Orders

  • Decreta-se a carência de ação por falta de interesse de agir
  • Julga-se improcedente o pedido