AREsp 1136445 - DECISAO

AREsp 1136445 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração (violação ao art. 535 do CPC/73); por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.; Autor: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu: Vanderlei Nélson Cruzeiro - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Multa Cominatória (astreintes), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Exibição De Documentos Multa Cominatória (astreintes) Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Autor

Vanderlei Nélson Cruzeiro - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 possibilidade de cominação de multa diária para exibição de documentos em ação ordinária
  3. 3 redução de multa por excesso e princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração (violação ao art. 535 do CPC/73); por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.